CE-SEC2-EXP2000-NAP061

A C C I O N P O P U L A R – N o r e c o n o c i m i e n t o d e i n c e n t i v o / P A C T O D E C U M P L I M I E N T O – N o c o n t i e n e p a g o d e i n c e n t i v o / I N C E N T I V O E N A C C I O N P O P U L A R – N o r e c o n o c i m i e n t o S i b i e n e s c i e r t o q u e e l j u e z t i e n e p o d e r e s a m p l i o s p a r a r e g u l a r e l p r o c e s o c o n c i l i a t o r i o , t a m b i é n l o e s q u e a q u e l l o s a c u e r d o s c o n c i l i a t o r i o s e n l o s c u a l e s n o s e o b s e r v e o b j e c i ó n a l g u n a p a r a s u a p r o b a c i ó n , e s d e c i r q u e n o a d o l e z c a n d e i l e g a l i d a d , s e r á n e l i n s t r u m e n t o q u e d e t e r m i n e l a f o r m a c o m o l a s p a r t e s c o n s i d e r a n s a t i s f e c h o s s u s e x t r e m o s l i t i g i o s o s . E n e s a s c o n d i c i o n e s , a p r o b a d o e l p a c t o d e c u m p l i m i e n t o , q u e e s u n a c o n c i l i a c i ó n , s o l o l a s o b l i g a c i o n e s y d e r e c h o s a l l í c o n s i g n a d o s s e r á n l o s q u e p u e d e n s e r o b j e t o d e l a s e n t e n c i a m e d i a n t e l a c u a l s e i m p a r t e a p r o b a c i ó n d e l p a c t o d e c u m p l i m i e n t o s i n p e r j u i c i o d e q u e e l j u e z c o n s e r v e c o m p e t e n c i a p a r a v i g i l a r s u e j e c u c i ó n . S i b i e n l a l e y 4 7 2 d e 1 9 9 8 e n s u a r t í c u l o 3 9 p r e v é q u e e l d e m a n d a n t e e n a c c i ó n p o p u l a r t e n d r á d e r e c h o a u n i n c e n t i v o q u e f i j a r á e l j u e z c o m o p a r t e d e l a i n d e m n i z a c i ó n , d e b e e n t e n d e r s e q u e c u a n d o e l p r o c e s o s e h a t e r m i n a d o a n o r m a l m e n t e m e d i a n t e u n “ P a c t o d e C u m p l i m i e n t o ” , n o h a y l u g a r a e l l o p u e s t o q u e , t o d o s l o s d e r e c h o s d e r i v a d o s d e l a a c c i ó n s e e n t i e n d e n s a t i s f e c h o s e n l o s t é r m i n o s e n q u e q u e d e n c o n c i l i a d o s y p o s t e r i o r m e n t e a p r o b a d o s . N O TA D E R E L A T O R I A : M e n c i o n a s e n t e n c i a C-2 1 5 d e 1 9 9 9 d e l a C o r t e C o n s t i t u c i o n a l . C O N S E J O D E E S T A D O S A L A D E L O C O N T E N C I O S O A D M I N I S T R A T I V O S E C C I O N S E G U N D A – S U B S E C C I O N “ A ” Consejero ponente: ALBERTO ARANGO MANTILLA S a n t a F e d e B o g o t á , D . C . , v e i n t i s i e t e ( 2 7 ) d e j u l i o d e l d o s m i l ( 2 0 0 0 ) . R a d i c a c i ó n n ú m e r o : A P-0 6 1 A c t o r : H E R N A N A R I A S H E N A O D e m a n d a d O : E M P R E S A S P U B L I C A S D E A R M E N I A E P A-E P S Y F O N D O M U N I C I P A L D E V I V I E N D A D E I N T E R E S S O C I A L Y R E F O R M A U R B A N A D E A R M E N I A – F O M U V I S O R A C o n o c e l a S a l a d e l r e c u r s o de a p e l a c i ó n i n t e r p u e s t o m e d i a n t e a p o d e r a d o p o r l a s E m p r e s a s P ú b l i c a s d e A r m e n i a E P A-E P S y p o r e l F o n d o M u n i c i p a l d e V i v i e n d a d e I n t e r é s S o c i a l y R e f o r m a U r b a n a d e A r m e n i a –F O M U V I S O R A- c o n t r a l a p r o v i d e n c i a p r o f e r i d a e l 1 0 d e m a y o d e 2 0 0 0 p o r e l T r i b u n a l A d m i n i s t r a t i v o d e l Q u i n d í o y m e d i a n t e

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