P E N S I O N D E J U B I L A C I O N N I V E L D E P A R T A M E N T A L – I m p r o c e d e n c i a p o r f a l t a d e f u n d a m e n t o l e g a l y p o r q u e n o s e t r a t a d e u n a s i t u a c i ó n j u r í d i c a c o n s o l i d a d a / P R E S T A C I O N E S S O C I A L E S – C o m p e t e n c i a p a r a s u r e g u l a c i ó n e n c u a n t o a s e r v i d o r e s p ú b l i c o s / A S A M B L E A D E P A R T A M EN T A L – I n c o m p e t e n c i a p a r a r e g u l a r m a t e r i a p e n s i o n a l d e e m p l e a d o s p ú b l i c o s H a s i d o r e i t e r a d a l a j u r i s p r u d e n c i a d e l C o n s e j o d e E s t a d o e n e l s e n t i d o d e q u e l a r e g u l a c i ó n d e p r e s t a c i o n e s s o c i a l e s p a r a l o s e m p l e a d o s p ú b l i c o s , s e g ú n e l t e x t o c o n s t i t u c i o n a l d e 1 8 8 6 , e r a f a c u l t a d e x c l u s i v a d e l C o n g r e s o d e l a R e p ú b l i c a o d e l P r e s i d e n t e e n u s o d e f a c u l t a d e s e x t r a o r d i n a r i a s . P o r l o t a n t o u n a O r d e n a n z a n o p o d í a s e ñ a l a r r e q u i s i t o s d i s t i n t o s d e l o s e s t a b l e c i d o s e n l a l e y p a r a e l r e c o n o c i m i e n t o d e l d e r e c h o . C o n f o r m e a l o e x p u e s t o , s i l a p e n s i ó n a l a q u e a s p i r a e l d e m a n d a n t e t i e n e s u f u n d a m e n t o e n l o e s t a b l e c i d o p o r l a A s a m b l e a d e C u n d i n a m a r c a , y t a l a c t o e s c o n t r a r i o a l a C o n s t i t u c i ó n , l a p e t i c i ó n n o p u e d e p r o s p e r a r . S i n e m b a r g o , c o m o e l a c t o r i n v o c a a l g u n a s n o r m a s t r a n s i t o r i a s d e l a l e y 1 0 0 d e 1 9 9 3 c o n f u n d a m e n t o e n l a s c u a l e s , a s u j u i c i o , a d q u i r i ó e l d e r e c h o a p e n s i o n a r s e c o n f o r m e a l a o r d e n a n z a i n v o c a d a , a n a l i z a r á l a S a l a e s t e a s p e c t o . T r a t á n d o s e d e e x i g i r e l r e c o n o c i m i e n t o d e u n a p e n s i ó n p r e v i s t a e n u n a o r d e n a n z a , q u e c o m o s e d i j o , r e s u l t a i n c o n s t i t u c i o n a l , m a l p u e d e e l s e r v i d o r b e n e f i c i a r s e d e l r é g i m e n d e t r a n s i c i ó n e s t a b l e c i d o e n e l a r t í c u l o 3 6 d e l a l e y 1 0 0 d e 1 9 9 3 . L a s c o n d i c i o n e s f a v o r a b l e s q u e p r o t e g e l a l e y p a r a l o s s e r v i d o r e s q u e s e e n c u e n t r e n e n l a s c o n d i c i o n e s e s t a b l e c i d a s e n e l i n c i s o 2 d e l a r t í c u l o 3 6 d e l a l e y 1 0 0 d e 1 9 9 3 , e d a d y t i e m p o , s o l o s e r e f i e r e n a l a s r e g u l a d a s m e d i a n t e l e y , d e a l l í q u e s u a p l i c a c i ó n s e p r e v e a p a r a q u i e n e s s e e n c u e n t r e n a f i l i a d o s a l r é g i m e n a n t e r i o r . E l a c t o r n o h a b í a c o n s o l i d a d o al 2 3 d e d i c i e m b r e d e 1 9 9 3 e l d e r e c h o r e c l a m a d o , e s d e c i r q u e , n i n g ú n d e r e c h o a d q u i r i d o q u e s e l e d e s c o n o z c a p u e d e a l e g a r e n e s t e p r o c e s o . C O N S E J O D E E S T A D O S A L A D E L O C O N T E N C I O S O A D M I N I S T R A T I V O S E C C I O N S E G U N D A – S U B S E C C I O N “ A ” C o n s e j e r o p o n e n t e : A L B E R T O A R A N G O M A N T I L L A B o g o t á , D . C . , q u i n c e ( 1 5 ) d e f e b r e r o d e d o s m i l u n o ( 2 0 0 1 ) . R a d i c a c i ó n n ú m e r o : 2 5 0 0 0-23-25-0 0 0-48102-0 1 ( 2 4 6 3-99) A c t o r : L U I S J A I R O N I E T O L I N A R E S D e m a n d a d o : D E P A R T A M E N T O D E C U N D I N A M A R C A

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