CE-SEC2-EXP2001-N16720

P R O C E S O D I S C I P L I N A R I O – L a f a l t a d i s c i p l i n a r i a e n d i l g a d a n o f u e d e s v i r t u a d a / F A L S A M O T I V A C I O N – I n e x i s t e n c i a / I N F R A C C I O N E S D E T R A N S I T O – S a n c i ó n d i s c i p l i n a r i a p o r n o c o b r o d e m u l t a s p o r e s t a s i n f r a c c i o n e s C o n c l u y e l a S a l a q u e l o s h e c h o s q u e d i e r o n l u g a r a l a s a n c i ó n e n e f e c t o s u c e d i e r o n , q u e l a c o n s e c u e n c i a l e g a l d e l a i n f r a c c i ó n f u e d e b i d a m e n t e a p r e c i a d a y q u e e l l a , e n e f e c t o , c o n l l e v a b a e l p a g o d e l a m u l t a q u e e l i n v e s t i g a d o r e c h ó d e m e n o s . E s d e c i r , n o e n c u e n t r a s u s t e n t o l a f a l s a m o t i v a c i ó n q u e e l d e m a n d a n t e a l e g a . E s t a b l e c i d o e n t o n c e s q u e l a i n m o v i l i z a c i ó n a q u e d i e r o n l u g a r l o s c o m p a r e n d o s N o s . 3 0 8 3 , 3 0 8 4 , 0 1 1 1 5 , 6 7 6 4 8 0 , 2 5 2 6 , 4 3 7 1 y 4 2 1 5 s e a j u s t a b a n a l a l e y , q u e d a s i n f u n d a m e n t o e l a r g u m e n t o d e l a c t o r t e n d i e n t e a j u s t i f i c a r e l n o c o b r o d e m u l t a s e n r a z ó n a l a i l e g a l i d a d d e l a m e d i d a . A h o r a , d e c o n f o r m i d a d c o n l o s a r t í c u l o s 1 7 8 , 1 7 9 y 2 3 1 d e l C ó d i g o N a c i o n a l d e T r á n s i t o T e r r e s t r e , t o d a s l a s i n f r a c c i o n e s a q u e s e c o n t r a j e r o n l o s c o m p a r e n d o s a n t e s c i t a d o s , i m p o n í a n s a n c i ó n p e c u n i a r i a y , a t e n d i e n d o l a c u a n t í a d e l a s m i s m a s , a p l i c a b l e s a l a s i n f r a c c i o n e s r e f e r i d a s , l a c o m p e t e n c i a p a r a h a c e r e f e c t i v o s u p a g o c o r r e s p o n d í a a l d e m a n d a n t e q u i e n s e d e s e m p e ñ a b a c o m o S e c r e t a r i o d e T r á n s i t o y T r a n s p o r t e s d e I b a g u é . S i b i e n , c o m o l o e x p r e s a e l a c t o r , e s t e e s u n t r á m i t e q u e p u e d e s e r p o s t e r i o r a l a d e v o l u c i ó n d e l v e h í c u l o , l a q u e d e b e e f e c t u a r s e u n a v e z s e s u b s a n e o c e s e l a c a u s a d e l a i n m o v i l i z a c i ó n t a l c o m o l o i n f i e r e d e l a r t í c u l o 2 3 0 i d e m . i n c i s o 1 o y p a r á g r a f o 2 º , e r a o b l i g a t o r i o p a r a e l f u n c i o n a r i o a d e l a n t a r e l p r o c e d i m i e n t o t e n d i e n t e a l a a p l i c a c i ó n d e l a m u l t a p r e v i s t a e n l a l e y d e c o n f o r m i d a d c o n l o e s t a b l e c i d o e n l o s a r t í c u l o s 2 3 8 y s i g u i e n t e s d e l o r d e n a m i e n t o a l q u e h e m o s v e n i d o a c u d i e n d o . E s d e c i r , l a m u l t a p o r l a i n f r a c c i ó n i m p u t a d a e r a i n d e p e n d i e n t e d e l a i n m o v i l i z a c i ó n d e l v e h í c u l o y , e n e s t e p r o c e s o , e l a c t o r n o d e m o s t r ó q u e h u b i e r a a d e l a n t a d o l a s d i l i g e n c i a s a d m i n i s t r a t i v a s d e l c a s o . E n s u s d e s c a r g o s e l d e m a n d a n t e s e l i m i t ó a m a n i f e s t a r q u e t a l p r o c e d i m i e n t o d e b í a s e r a d e l a n t a d o p o r l a J e f e d e l a S e c c i ó n d e S a n c i o n e s y C o n c i l i a c i o n e s , s i n e m b a r g o , d e c o n f o r m i d a d c o n l a l e y , t a l c o m o s e s e ñ a l ó , t a l c o m p e t e n c i a r a d i c a b a e n e l S e c r e t a r i o d e T r á n s i t o M u n i c i p a l . P R O C E S O D I S C I P L I N A R I O – R e v o c a c i ó n d e s a n c i ó n d e p r i m e r a i n s t a n c i a / R E V O C A T O R I A D E A C T O A DM I N I S T R A T I V O – P r o c e s o d i s c i p l i n a r i o A d v i e r t e l a S a l a q u e m i e n t r a s e l P r o c u r a d o r P r o v i n c i a l a f i r m ó q u e l a s r e t e n c i o n e s d e l o s a u t o m o t o r e s h a b í a n s i d o i l e g a l e s y p o r e l l o n o h a b í a l u g a r a e x i g i r p a r a s u e n t r e g a e l p a g o p r e v i o d e l a m u l t a , e l P r o c u r a d o r D e l e g a d o c o n s i d e r ó q u e l a s i n m o v i l i z a c i o n e s s e h a b í a n c a u s a d o p o r i n f r a c c i ó n a l a s n o r m a s d e t r á n s i t o y q u e e l h e c h o d e e n t r e g a r l o s s i n e l p a g o d e l a m u l t a c o n s t i t u í a d e t r i m e n t o a l e r a r i o p ú b l i c o , s a n c i o n á n d o l o p o r e s t a r a z ó n . A s í e n t o n c e s , a u n q u e e n l a r e s ol u c i ó n 1 0 0 4 d e 2 0 d e s e p t i e m b r e d e 1 9 9 5 s e h a y a d e c i d i d o m o d i f i c a r l a r e s o l u c i ó n 0 2 1 d e 1 9 9 3 , r e a l m e n t e l o q u e s e p r e s e n t ó f u e u n a r e v o c a t o r i a . N o s e t r a t a b a d e d o s i f i c a r l a s a n c i ó n , c o m o l o e x p u s o e l P r o c u r a d o r T e r c e r o D e l e g a d o , s i n o d e r e v o c a r e l a c t o a p e l a d o p a r a s a n c i o n a r p o r u n c a r g o i n i c i a l m e n t e d e s e s t i m a d o e i m p o n e r u n a s a n c i ó n d i s t i n t a . E n e s a s c o n d i c i o n e s , r e v o c a d a c o m o f u e l a r e s o l u c i ó n 0 2 1 d e 1 9 9 3 , p e r d i ó v i g e n c i a y m a l p u e d e e s t a

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